Há alguns meses, políticos, jornalistas, sociólogos e legisladores se reunem para discutir a lei que definirá os direitos e deveres dos internautas no país. Lançado em outubro de 2009 pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getulio Vargas, o Marco Regulatório Civil da Internet é um projeto colaborativo que visa criar uma lei pioneira no Brasil, para regulamentar questões como o armazenamento de informações pessoais pelos provedores ou mesmo o acesso universal à banda larga. “O que a gente está tentando fazer é uma legislação que coloque esses princípios de natureza da internet como valores respeitados e reconhecidos pelo Direito, e aí, uma decisão judicial, ao invés de, por exemplo, bloquear o acesso a um site, por conta do que está lá, tem uma solução mais justa e mais equilibrada para resolver o problema”, explica Guilherme Almeida de Almeida, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. A primeira fase do debate contou com mais de 800 contri...